Como todos sabem, o nosso «amigo» Pinto da Costa está envolvido no escândalo do «Apito Dourado».Portanto estou aqui hoje para postar alguns artigos do Código Penal dos Crimes contra Honra. Aqui vão alguns artigos, os quais se aplicam directamente ao «amigo» Costa:
Artigo 180º-1 - difamação
Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.
Artigo 180º-2,b)
A conduta não é punível quando .... o agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.
Artigo 181º-1 - injúria
Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.
Artigo 181º-2
Tratando-se da imputação de factos é correspondentemente aplicável o disposto no nº 2 ... do artigo anterior.
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